Direito de
Proteção de Dados
(LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), juntamente com a legislação internacional de proteção e privacidade de dados, trouxe mudanças significativas ao panorama mundial, incluindo novas e rigorosas obrigações para as empresas, novos direitos para os indivíduos e poderes fiscalizatórios e sancionatórios para os Órgãos reguladores.

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Com isso, todas as empresas privadas e entes públicos que tratam Dados Pessoais, independentemente do tamanho, devem se adequar à LGPD. Tais Dados Pessoais podem ser de clientes, funcionários, prestadores de serviço ou parceiros de negócio.

Nossa assessoria abrange todas as etapas do projeto de implementação do Programa de Privacidade: desde a revisão de todas as operações de tratamento de Dados Pessoais do Cliente, elaboração do roadmap de conformidade e da documentação que precisa ser implementada para permitir o tratamento, até a prestação do serviço de Encarregado de Dados (DPO), bem como suporte junto ao atendimento de titulares, autoridade ANPD e resposta à incidentes.

Apoiamos nossos Clientes nas demandas judiciais e administrativas envolvendo o tema da privacidade de dados, inclusive no gerenciamento de crise no caso de incidentes, situação que exige uma atuação rápida e multidisciplinar para evitar prejuízos. Oferecemos, também, assessoria na análise de risco e viabilidade jurídica de novos produtos e modelos negócios, fornecendo consultoria especializada. 

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soluções jurídicas.

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